Câmara de Campinas aprova projeto que reduz ações judiciais e prevê elevar arrecadação em R$ 120 milhões ao ano
18/03/2026
(Foto: Reprodução) Vereadores de Campinas (SP) durante a primeira reunião ordinária de 2026
Câmara Municipal de Campinas
A Câmara Municipal de Campinas aprovou em definitivo, na noite desta quarta-feira (18), o projeto que cria o Plano Municipal de Desjudicialização de Cobranças da Dívida Ativa, batizado de PMDC-Concilia Campinas. Além de reduzir o volume de ações de execução fiscal no Judiciário, a expectativa é aumentar a arrecadação da prefeitura em R$ 120 milhões por ano.
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De autoria do Executivo, o projeto aposta em mecanismos administrativos e consensuais para a cobrança de dívidas ativas tributárias e não tributárias, como IPTU, ISS e multas, evitando o ajuizamento automático.
Veja os principais pontos da proposta aprovada:
Cobrança extrajudicial: prioriza a cobrança administrativa por pelo menos um ano antes de qualquer ação judicial, utilizando notificações, protesto extrajudicial e mutirões de conciliação.
Dispensa de ações judiciais: a Prefeitura deixará de ajuizar execuções fiscais para débitos consolidados que não ultrapassem 2.270 UFICs, o que representa R$ 11.576,09 em valores de 2026.
Transação tributária: autoriza o Executivo a celebrar acordos para encerrar litígios, permitindo reduções no valor principal, juros e multas, dependendo do caso e da fundamentação jurídica.
Parcelamento facilitado: permite o parcelamento de débitos em até 120 meses, com regras específicas para juros e descontos para quem optar pelo pagamento à vista.
Garantia extrajudicial: O devedor pode oferecer garantias, como depósito em dinheiro, seguro-garantia ou bens imóveis, ainda na fase administrativa para obter certidões positivas com efeito de negativa.
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Aumento na arrecadação
Seugndo a justificativa do projeto, usando como base dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as execuções fiscais apresentam taxa de congestionamento de 90%, com tempo médio de tramitação de 8 anos e 8 meses.
Diante desse cenário, a prefeitura defende que a recuperação de créditos por vias administrativas "é mais célere e menos onerosa", e enfatiza que medidas de solução consensual contribuem para um ambiente de negócios mais saudável e competitivo.
A expectativa do Executivo é que a adoção do PMDC-Concilia Campinas eleve a arrecadação municipal em R$ 120 milhões por ano.
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Marcelo Gaudio/g1
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